MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOCAL
UNIDADE DE GESTÃO DO PROJECTO – Project ID N.º P163989
PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONSULTORES INDIVIDUAIS
Concurso N.º – MZ-MAEFP- 128129-CS-IND
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 6/2019, DE 31 DE MAIO
1. O Governo de Moçambique, representado pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) com o apoio financeiro do Banco Mundial, encontra se na fase de preparação do Projecto de Desenvolvimento Urbano e Local (PDUL) que irá beneficiar os Municípios e Distritos das Províncias de Niassa, Zambézia, Sofala e Gaza. A Declaração dos Objectivos de Desenvolvimento do Projecto é “Fortalecer o desempenho institucional e prover melhor infraestrutura e serviços básicos nas entidades locais”
2. O MAEFP – PDUL, convida consultores individuais interessadas e elegíveis a submeterem as suas Manifestações de Interesse em forma de Curriculum Vitae para Prestação de Serviços de Consultoria individual para a Regulamentação da Lei Nº 6/2019, de 31 de Maio que Estabelece o Quadro Legal Sobre a Organização, Composição e o Funcionamento da Assembleia Provincial.
3. Consultores interessados e qualificados, deverão reunir os requisitos mínimos conforme abaixo descritos. Apenas consultores qualificados serão contactados.
4. Os concorrentes interessados poderão obter informações solicitando os termos de Referência (TdR’s) por email, que serão enviados através do correio electrónico seguinte endereço: procurement.pndul@gmail.com
5. As Manifestações de Interesse deverão ser submetidas em 3 cópias em formato físico para o endereço abaixo até 11 de Setembro de 2019, as 15H00.
Ministério da Administração Estatal e Função Pública
Direcção Nacional do Desenvolvimento Autárquico
Av. 10 de Novembro N.º 110 – 4o Andar
Email: procurement.pndul@gmail.com
6. Os consultores serão selecionados com base no método Selecção de Consultores Individuais (IC), de acordo com os procedimentos do quadro de Procurement, Política, Regulamentos e Directrizes constantes do site do Banco Mundial, http://www.worldbank.org/en/projects-operations/products-and-services/brief/procurement-new-framework#framework
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