TERMS OF REFERENCE
ABA ROLI Court Assessment Consultant
Promoting the Rule of Law in Angola
Call Title: Consultant for Court Assessment in Angola
Theme: Courts Operational Review Location: Angola (Remote) Contract Type: Consultant
Consultancy Dates: 15 March – 15 May 2024 Duration of Assignment: ~30 Working Days Application Deadline: 8 March 2024
ORGANIZATIONAL OVERVIEW
The American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA ROLI) is a non-profit organization that implements legal reform programs. ABA ROLI has worked for over 25 years in more than 100 countries to promote the rule of law, advance human rights, strengthen judicial institutions, support legal professionals, and advance understanding of the law and rights of citizens by the public. To this end, ABA ROLI has established partnerships with a wide range of actors, including institutions in the justice sector (judges, prosecutors, public defense offices, mediation offices and national human rights institutions, investigators, and police), civil society organizations, bar associations, legal aid organizations, and lawyers, among others.
ABA ROLI’s work in Africa spans a variety of programming around the rule of law, access to justice, atrocity prevention as well as human rights protection and promotion. ABA ROLI’s Africa Division has country offices across the continent, including in Benin, Burkina Faso, Central African Republic, Democratic Republic of Congo, Gambia, Liberia, Niger, South Africa, Sudan and Uganda.
PROJECT BACKGROUND
The American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA ROLI), in partnership with various stakeholders in Angola is implementing a three-year rule of law programme, focused on judicial strengthening. The program’s goal is to support the building blocks for the promotion of the independence and effective operation of the Angolan judiciary. It has three main objectives, namely; to strengthen the legal framework for judicial independence in Angola, to improve citizens’ awareness of their rights and responsibilities and to increase judges’ and courts’ ability to manage and adjudicate cases fairly and effectively.
PURPOSE AND TASKS
ABA ROLI seeks to conduct an assessment of standard operating procedures, policies and capacity needs in the Angolan judiciary, with emphasis on the system’s handling of sexual and reproductive health rights in Angola’s highest courts and courts in select implementation provinces. It is widely acknowledged that merely transplanting or importing technical standards or procedures to an institution, without inquiring and understanding the behavioural context, does not lead to effective and lasting change. Consequently, the assessment design focuses on both:
This detailed assessment will consider the technical and practical impediments to effective procedures and will evaluate oversight systems. The assessment will incorporate the views of diverse stakeholders and will seek to understand key actors’ motivations and the roots of existing procedural challenges.
SCOPE OF WORK
In line with the above, ABA ROLI is seeking a legal expert with experience in operations and management of the courts and the justice delivery system in Angola. The specific purpose of the assignment will be to:
QUALIFICATIONS AND EXPERIENCE
ESTIMATED TIMELINE
Specific timelines will be discussed with the successful candidate, but the consultant will be expected to work within the period from March 15 to May 15, 2024.
APPLICATION PROCEDURE
Interested and qualified applicants must submit their CV and cover letter in English or Portuguese to africa-recruitment@americanbar.org by March 8, 2024. The application must contain a cover letter demonstrating the suitability of the applicant for the assignment, a detailed curriculum vitae and a detailed budget
TERMOS DE REFERÊNCIA
Promoção do Estado de Direito em Angola
Título do Concurso: Consultor(a) pela Avaliação do sistema judiciário em Angola Tema: Revisão do quadro normativo dos Procedimentos dos Órgãos Jurisdicionais Localização: Angola (virtual)
Tipo de Contrato: Consultoria
Datas de Consultoria: 15 de março – 15 de maio de 2024
Duração da Missão: 30 dias úteis
Prazo de Candidatura: 8 de março de 2024
A American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA ROLI) é uma organização sem fins lucrativos que implementa e apoia programas de reforma, na área do Direito. A ABA ROLI trabalha há mais de 25 anos, em mais de 100 países, na promoção do Estado de direito, dos direitos humanos, fortalecimento das instituições judiciais, apoio aos profissionais do direito e promoção da elevação da consciência cívica para a compreensão das leis e dos direitos, pelos cidadãos. Para tal, a ABA ROLI estabelece parcerias com diferentes actores, incluindo instituições do sector da justiça (juízes, procuradores, gabinetes de defesa pública, gabinetes de mediação e instituições nacionais de direitos humanos, investigadores e polícia), organizações da sociedade civil, ordens de advogados, organizações que prestam patrocínio judiciário, advogados e outros.
O trabalho da ABA ROLI em África abrange vários programas sobre o Estado de direito, acesso à justiça, prevenção de violações de direitos, bem como proteção e promoção dos direitos humanos.
A Divisão para África da ABA ROLI tem escritórios em todo o continente, incluindo no Benim, Burkina Faso, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Gâmbia, Libéria, Níger, África do Sul, Sudão e Uganda.
A Iniciativa para o Estado de Direito da American Bar Association (ABA ROLI), em parceria com vários parceiros em Angola, está a implementar um programa de três anos para a promoção do Estado de Direito, centrado no fortalecimento das instituições da administração da justiça. O objetivo do programa é apoiar o reforço e a promoção da independência e do funcionamento eficaz do sistema judicial angolano. O referido programa possui três objetivos principais, nomeadamente: reforçar o quadro normativo sobre a independência judicial em Angola, melhorar a consciência cívica dos cidadãos sobre os seus direitos e responsabilidades e contribuir para a melhoria da capacidade dos juízes e dos tribunais para gerirem e julgarem os processos de forma justa e eficaz.
A ABA ROLI procura conduzir uma “Análise e Avaliação dos Procedimentos Operacionais, das práticas e usos comportamentais, das políticas e das necessidades de capacitação no sistema judiciário angolano”, com ênfase no tratamento de casos sobre direitos sexuais e reprodutivos, nos Tribunais ( comuns e especializados, nas províncias seleccionadas para a implementação do programa.
É reconhecido que a mera transposição ou importação de modelos, normas ou procedimentos técnicos para uma instituição, sem inquirir e compreender o contexto local, não conduz a uma mudança efectiva e duradoura.
Por isso, avaliação centra-se no seguinte:
Esta avaliação pormenorizada terá em conta os obstáculos técnicos e práticos para procedimentos eficazes e avaliará os sistemas de controlo. A avaliação incorporará os pontos de vista de diversas partes interessadas e procurará compreender as motivações dos principais actores e as raízes dos actuais desafios processuais.
De acordo com o resumo da actividade acima, o ABA ROLI procura um ou uma especialista em direito, com experiência e conhecimento em operações e gestão de tribunais e do sistema de justiça em Angola. O objetivo específico da consultoria é:
Os prazos específicos serão discutidos com o candidato selecionado, mas o consultor deverá trabalhar no período de 15 de março a 15 de maio de 2024.
Os candidatos interessados e qualificados devem enviar o seu CV e carta de apresentação em inglês ou português para American Bar Association até 8 de março de 2024. A carta de apresentação deve demonstrar a aptidão do candidato pela tarefa, e o CV deve estar pormenorizado, acompanhados de um orçamento detalhado.
Share
Tagged as: American Bar Association, Angola
AI: Hello human, I am a GPT powered AI chat bot. Ask me anything!